Parecer nº 569-37.2007.8.06.0026
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- 16-11-2011
- Corregedoria
Palavras-chaves: Ações de alimentos e investigação de paternidade. Aletração no CODOGECE. Artigo 128 da Lei nº12394/94. Defensoria Pública. Distribuição. Lei nº 14407/2009. Menor. Ministério Público. Modificação de competência.