Parecer nº 2007.0003.3180-3

Palavras-chaves: Artigo 105 da Lei de Execução Penal. Expedição de guia de recolhimento.

Informamos que para uma melhor experiência de navegação, recomendamos o uso de um browser mais moderno. Tente utilizar os seguintes navegadores:

Ou atualize seu Internet Explorer para versão 10 ou superior.