Conteúdo da Notícia

Parecer nº 2003.0011.5907-6

Parecer 2003.0011.5907-6

Palavras-chaves: Decreto-Lei nº 1537/1977. Gratuidade de certidões cartorárias. Isenção de emolumentos em favor da União e Autarquias Federais. Custas Cartorárias.