Parecer nº 2003.0010.1029-3
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- 07-01-2004
- Corregedoria
Palavras-chaves: Artigo 79 da Lei nº 6015/73. Competência para determinar lavratura de assento de óbito.
Palavras-chaves: Artigo 79 da Lei nº 6015/73. Competência para determinar lavratura de assento de óbito.
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