Parecer nº 2003.0005.4780-3
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- 26-06-2003
- Corregedoria
Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Eficácia das decisões judiciais. Emolumentos. Custas. Lei nº 1060/1950.
Palavras-chaves: Atos praticados nas serventias extrajudiciais. Benefício da justiça gratuíta. Eficácia das decisões judiciais. Emolumentos. Custas. Lei nº 1060/1950.
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