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Parecer nº 8500943-15.2011.8.06.0026 (2)

Parecer 8500943-15.2011.8.06.0026 (2)

Palavras-chaves: Descumprimento da Lei nº11790/2008. Lavratura de registro civil de nascimento fora do local de residência do interessado. Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 17 do Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 04/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará.