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Ouvidoria

TRIBUNAL PLENO 

ASSENTO REGIMENTAL Nº 02 / 2021.

Extingue a Ouvidoria do organograma da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará – CGJ/CE, revogando dispositivos do respectivo Regimento Interno, unificando e centralizando as atribuições na Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em sua composição Plenária, no uso de suas atribuições, por votação unânime de seus membros, em sessão telepresencial realizada no dia 18 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 103/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ recomenda a criação de Ouvidorias judiciais no âmbito dos tribunais, que deverão possuir estrutura permanente e adequada ao atendimento das demandas dos usuários, enumerando nos incisos do seu art. 9º as competências mínimas para a respectiva atuação;

CONSIDERANDO que o CNJ não estabelece a obrigação de criar Ouvidoria independente no âmbito das Corregedorias Gerais da Justiça;

CONSIDERANDO que a coexistência de duas Ouvidorias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acarreta duplicidade de competências e de estruturas físicas de pessoal, sendo mais adequado, do ponto de vista da eficiência administrativa, a unificação e a concentração das atividades em uma Ouvidoria Central, que ficará com a incumbência de realizar a triagem das reclamações e consultas e remeter à Corregedoria Geral da Justiça as demandas que lhes são pertinentes;

CONSIDERANDO que a unificação de canais com a mesma atribuição evita postulações reincidentes, com duplicidade, nas Ouvidorias do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral da Justiça e das Diretorias dos Fóruns;

CONSIDERANDO que o Corregedor-Geral da Justiça já atua como “ouvidor natural”, assim como os juízes das unidades judiciárias agem na qualidade de “ouvidores naturais”, a serviço da sociedade civil cearense;

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça criou no mês de fevereiro de 2021 um link de comunicação no seu sítio eletrônico intitulado “Fale com o Corregedor”, por meio do qual recebe reclamações/consultas dos usuários do sistema de justiça estadual, todas respondidas em 48 horas e que para demandas repetidas já foram desenvolvidas respostas-padrão e, em caso de reclamação é examinada a necessidade de abertura de CPA dando o encaminhamento normal;

CONSIDERANDO que no ano de 2020 a Ouvidoria da Corregedoria Geral da Justiça recebeu 87 reclamações contra delegatários titulares, interinos e substitutos através de demandas por e-mail, bem como recebeu 45 reclamações por intermédio do portal da transparência, não se constituindo em número expressivo a justificar a manutenção de ouvidoria autônoma, que, no âmbito local, não dispõe de estrutura física e de pessoal adequados e que, para funcionar de forma eficiente impõe um custo/benefício não disponível na atualidade, posto que a Corregedoria Nacional de Justiça em inspeção local pode determinar que o seu funcionamento ocorra na forma prevista no regimento interno;

CONSIDERANDO, que no âmbito nacional, em pesquisa dos sítios eletrônicos das Corregedorias Gerais dos tribunais estaduais existem Ouvidorias em apenas 2(dois) Estados da Federação e que nos demais 24 (vinte e quatro) Estados e no Distrito Federal existe uma Ouvidoria Central que é a dos próprios Tribunais de Justiça que fazem a triagem das reclamações/consultas e encaminhamento às Corregedorias as demandas que lhes são pertinentes;

CONSIDERANDO, que o plano de gestão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará para o biênio 2021-2023 prevê a absorção das funções da Ouvidoria da CGJ/CE pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o inciso IV do art. 8º, além dos arts. 45 a 49 do Regimento Interno Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará.

Art. 2º As atribuições então exercidas pela Ouvidoria da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará serão absorvidas pela Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, ao realizar a triagem de demandas, encaminhará aquelas que digam respeito à Casa Correicional.

Art. 3º Este Assento Regimental entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça eletrônico, revogadas as disposições contrárias.

PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de março de 2021.