2023

Orientação Normativa nº 01/2023/CGJCE – Estabelece orientações aos Juízos Corregedores Permanentes sobre a desativação de serventias extrajudiciais e anexação provisória, em face do Provimento nº 03/2023/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 22/03/2023, págs. 18 a 23.

Orientação Normativa nº 02/2023/CGJCE – Estabelece orientações acerca dos procedimentos relativos desativação de serventias extrajudiciais e anexação provisória, no âmbito desta Corregedoria, em face do Provimento nº 03/2023/CGJCE, e dá outras providências. Publicada no DJe de 27/03/2023, págs. 14 a 16.