Ofício Circular nº 99/2014 – Aos Srs. Juízes de Direito – Encaminha a Resolução nº 03/2014 do Tribunal Pleno – TJCE, dispondo acerca do cumprimento da regra do art. 290 da Lei de Registros Públicos  pela serventias extrajudiciais, referente a cobrança dos emolumentos devidos quando da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.