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Ofício Circular nº 93/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 93/2021/CGJCE – Comunica sobre expediente originário da Corregedoria Nacional de Justiça, referente ao Provimento nº 115/2021/CNJ, que institui e regula a receita do Fundo de Implementação e Custeio do SREI.