Ofício Circular nº 92/2014 – CGJCE
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- 16-05-2014
- Corregedoria
Ofício Circular nº 92/2014 – Juízes(as) de Direito com competência em Execução Penal. Implantação e funcionamento dos Conselhos de Comunidade.
Ofício Circular nº 92/2014 – Juízes(as) de Direito com competência em Execução Penal. Implantação e funcionamento dos Conselhos de Comunidade.
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