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Ofício Circular nº 88/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 88/2021/CGJCE – Trata-se de pedido de providências remetido pela Vara Única da Comarca de Umirim/CE, solicitando a averbação da indisponibilidade de bens imóveis registrados em nome de sujeitos investigados em Ação de Improbidade Administrativa, após decretação de medida cautelar. Em anexo, Despacho/Ofício nº 824/2021/GAB5/CGJCE dirigido a  todos os juízes cearenses, contendo 14 orientações que atendem à Lei Geral de Proteção de Dados.