Ofício Circular nº 74/2021/CGJCE – Ministério da Justiça comunica sanção imposta pelo Conselho de Segurança da ONU em face Hamza Usama Muhammad Bin Laden e pede a adoção de providências, nos termos do art.9º da Lei nº 9.613/1998, para verificação junto as serventias extrajudiciais acerca da existência de ativos em nome da pessoa referida.