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Ofício Circular nº 72/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 72/2021/CGJCE – Trata-se de expediente remetido pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (Ministério da Justiça) informando a respeito da imposição de sanções pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em relação a pessoas naturais da Somália, com obrigação de informar ao COAF em casos que envolvam indisponibilidade de ativos.