Ofício Circular nº 63/2021/CGJCE
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- 05-03-2021
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Ofício Circular nº 63/2021/CGJCE – Orienta aos Juízes(as) Corregedores Permanentes acerca do funcionamento das Serventias Extrajudiciais ante o Decreto Estadual nº 33.965 e a Portaria nº 419/2021/TJCE.