Ofício Circular nº 63/2018/CGJCE – Dar ciência aos magistrados acerca do inteiro teor do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4984, ajuizada em face de duas leis complementares estaduais, que dispõem sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado do Ceará.