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Ofício Circular nº 53/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 53/2021/CGJCE – Comunica sobre o Provimento nº 06/2021/CGJCE, regulamentando a obrigatoriedade da disponibilização de Whatsapp Business pelas Serventias Extrajudiciais do Ceará, bem como sobre o prazo de cinco dias úteis para que prestem informações sobre o serviço.