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Ofício-Circular nº 489/2019/CGJCE

Ofício-Circular nº 489/2019/CGJCE – Informa os juízes com competência criminal acerca de procedimento para requisições judiciais de certidões de distribuições criminais ou informação de antecedentes criminais destinadas ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.