Ofício Circular nº 45/2018/CGJCE
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- 22-03-2018
- Vladia
Ofício Circular nº 45/2018/CGJCE – Encaminha para ciência e adoção de providências cabíveis cópia do Ofício-Circular nº 21/2018 – GAPRE, comunicando o julgamento do Habeas Corpus nº 143641 pelo Supremo Tribunal Federal.