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Ofício Circular nº 44/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 44/2021/CGJCE – Comunica a todos os juízes com Competência Cível (Justiça Comum e Juizados Especiais), além dos relacionados à Execução Fiscal, acerca do teor da decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 569/DF.