Ofício Circular nº 436/2021/CGJCE – Trata do pedido de providências oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça que questiona a vigência do Provimento nº 42/2014/CNJ, tendo em vista a revogação da Instrução Normativa DREI nº 28/2014 pela Instrução Normativa DREI nº 65/2019.