Ofício Circular nº 43/2018/CGJCE  – Encaminha para ciência e adoção de providências cabíveis cópia do Ofício-Circular nº 01/2018/CN – CNJ, acerca de acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº 3598/2000 e legalização de documentos no território brasileiro.