Ofício Circular nº 43/2018/CGJCE
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- 20-03-2018
- Vladia
Ofício Circular nº 43/2018/CGJCE – Encaminha para ciência e adoção de providências cabíveis cópia do Ofício-Circular nº 01/2018/CN – CNJ, acerca de acordo de cooperação em matéria civil celebrado entre Brasil e França promulgado pelo Decreto nº 3598/2000 e legalização de documentos no território brasileiro.