Ofício-Circular nº 424/2019/CGJCE – Dispõe acerca de orientação aos magistrados acerca do cumprimento da Recomendação nº 51/2015 do CNJ, referente a comunicação exclusiva com o Banco Central, Denatran e Receita Federal, através dos sistemas eletrônicos disponíveis, nos termos do Despacho/Ofício nº 6063/2019/CGJCE e Portaria nº 86/2019/CGJCE.