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Ofício Circular nº 407/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 407/2021/CGJCE – Reiteração dos Ofícios Circulares nºs 288/2021/CGJCE e 296/2021/CGJCE, referentes à necessidade de regularizações de pendências junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisão – BNMP 2.0.