Conteúdo da Notícia

Ofício Circular nº 404/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 404/2021/CGJCE – Trata da observância do disposto na Resolução nº 61/2008/CNJ e Recomendação nº 51/2005/CNJ, quanto à forma de envio de ordens judiciais de constrição de valores ao Banco Central, Depto. Nacional de Trânsito e Receita Federal.