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Ofício Circular nº 397/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 397/2021/CGJCE – Determina que sejam oficiados, com urgência, os juízes com competência de execução penal e medidas socioeducativas, remetendo-lhes cópia da Informação nº 860/2021/CGJCE e da planilha atualizada do CNJ, para fins de saneamento das inconsistências relacionadas ao sistema SEEU, no prazo de 10 dias.