Ofício-Circular nº 386/2019/CGJCE – Encaminha para conhecimento o Provimento nº 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que regula a alteração de patronímico na certidão de nascimento e de casamento dos filhos, nos casos de alteração do nome dos genitores decorrente de modificação do estado civil, além da possibilidade de mudança de patronímico na certidão de nascimento por ocasião do óbito do(a) cônjuge.