Conteúdo da Notícia

Ofício Circular nº 341/2019/CGJCE

Ofício Circular nº 341/2019/CGJCE – Informa aos magistrados criminais acerca do Provimento nº 14/2019/CGJCE, que versa sobre os procedimentos relativos ao recambiamento de presos e a solicitação de escolta policial para acompanhar detentos a audiências dentro do Estado do Ceará, bem como divulga o passo a passo de cada procedimento.