Ofício Circular nº 33/2018/CGJCE – Meta 17/CNJ – Determinar e fiscalizar o cumprimento do artigo 231, § 6º, da Constituição Federal/1988, artigo 246,§§ 3º e 4º, e art. 250, IV, da Lei nº 6.015/73, para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio ou a posse de terras indígenas.