Ofício Circular nº 32/2021/CGJCE
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- 10-02-2021
- José
Ofício Circular nº 32/2021/CGJCE – Informa sobre a necessidade de regulamentação de procedimento de qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais, de acordo com o Provimento CNJ nº 61/2017.