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Ofício-Circular nº 292/2019/CGJCE

Ofício-Circular nº 292/2019/CGJCE Comunicado aos titulares das Serventias Extrajudiciais acerca da Recomendação nº 41/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da dispensa de anuência dos confrontantes na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei 6015/1973, alterada pela Lei nº 13838/2019.