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Ofício Circular nº 281/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 281/2021/CGJCE – Determina aos Magistrados(As) Corregedores de Presídios e de Internação e Medidas Socioeducativas, o lançamento das informações referentes às inspeções já realizadas em estabelecimentos penais e de internação e medidas socioeducativas, no prazo de 48 horas, nos sistemas CNIEP e CNIUPIS.