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Ofício Circular nº 279/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 279/2021/CGJCE – Versa sobre a possibilidade de equalizar as despesas previstas no orçamento do TJCE com a rubrica relacionada a traslados de serviços de comunicação, reportando que a tabela de custas judiciais constante da Lei nº 16.132/2016 prevê o pagamento do montante de 10 UFIRCE´s por ato praticado pelos Correios.