Ofício Circular nº 278/2021/CGJCE
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- 20-08-2021
- José
Ofício Circular nº 278/2021/CGJCE – Trata de pedido de providências do TRE-CE a respeito do início da operacionalidade do novo Sistema de Informações Eleitorais (SIEL), com a finalidade de obtenção, pelas autoridades legitimadas, de acesso aos dados pessoais de cidadãos constantes do Cadastro Nacional de Eleitores.