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Ofício Circular nº 268/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 268/2021/CGJCE – Reitera aos(às) Senhores(as) Juízes(as) com Competência Criminal/Execução Penal, a observância ao art. 236 do Provimento n.º 02/2021/CGJCE, art. 35, incs. I e VII da LOMAN c/c art. 27, § único, do Regimento Interno da Corregedoria Nacional de Justiça.