Ofício-Circular nº 268/2019/CGJCE
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- 26-07-2019
- José
Ofício-Circular nº 268/2019/CGJCE – Desembargador corregedor, Teodoro Silva Santos, comunica sobre expediente do CNJ acerca de Instrução Normativa que regulamenta a expedição de carta de sentença em meio eletrônico para cumprimento de decisão estrangeira homologada por aquela Corte.