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Ofício-Circular nº 268/2019/CGJCE

Ofício-Circular nº 268/2019/CGJCE – Desembargador corregedor, Teodoro Silva Santos, comunica sobre expediente do CNJ acerca de Instrução Normativa que regulamenta a expedição de carta de sentença em meio eletrônico para cumprimento de decisão estrangeira homologada por aquela Corte.