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Ofício Circular nº 267/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 267/2021/CGJCE – Comunica aos magistrados com competência criminal acerca da expedição da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS, que dispõe sobre a regulamentação e padronização da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado do Ceará.