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Ofício Circular nº 202/2020/CGJCE

Ofício Circular no. 202/2020/CGJCE – Trata de decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente à suspensão do cumprimento de ordens de prisão em decorrência de inadimplemento de prestação alimentar, bem como para que os Juízes das Varas de Família do Distrito Federal se abstenham de analisar pedidos de prisão, decretá-la ou autorizar o cumprimento dos mandados,  durante a pandemia de Covid-19.