Ofício Circular nº 18/2021/CGJCE – Reforça aos (as) Juízes (as) de Direito com competência criminal, a observância das determinações impostas na Resolução nº 356, de 27 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao procedimento a ser adotado para alienação antecipada de bens apreendidos, sequestrados ou arrestados em procedimentos criminais.