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Ofício Circular nº 174/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 174/2022/CGJCE – Comunica aos magistrados diretores dos fóruns sobre o cumprimento de determinação do CNJ no processo nº 000327-13.2016.2.00.0000 quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e do acompanhamento e implementação da Resolução nº 215/2015-CNJ.