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Ofício Circular nº 160/2022/CGJCE

Ofício Circular nº 160/2022/CGJCE – Trata de comunicação expedida pela Corregedoria-Geral do MPCE solicitando apoio no sentido de orientar a todos os Cartórios de Registro Civil do Ceará que submetam em qualquer hipótese os autos de habilitação do casamento ao Ministério Público.