Ofício Circular Nº 147/2012 – CGJCE
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- 12-11-2012
- Corregedoria
Oficio Circular 147-2012 – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência criminal – Questionários acerca da aplicabilidade da Lei 12403/11 (medidas cautelares).
Oficio Circular 147-2012 – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência criminal – Questionários acerca da aplicabilidade da Lei 12403/11 (medidas cautelares).
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