Ofício Circular Nº 147/2012 – CGJCE
- 266 Visualizações
- 12-11-2012
- Corregedoria
Oficio Circular 147-2012 – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência criminal – Questionários acerca da aplicabilidade da Lei 12403/11 (medidas cautelares).
Oficio Circular 147-2012 – Srs.(as) Juízes(as) de Direito com competência criminal – Questionários acerca da aplicabilidade da Lei 12403/11 (medidas cautelares).
Informamos que para uma melhor experiência de navegação, recomendamos o uso de um browser mais moderno. Tente utilizar os seguintes navegadores:
Ou atualize seu Internet Explorer para versão 10 ou superior.