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Ofício Circular nº 145/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 145/2021/CGJCE – Expedição do Provimento nº 14/2021/CGJCE, que dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 75 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, que trata da forma de comunicação à CGJ acerca da realização das inspeções judiciais anuais.