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Ofício Circular nº 145/2020/CGJCE

Ofício Circular (e Decisão) nº 145/2020/CGJCE O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos, informa sobre manifestações do Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), Luiz Ramom Teixeira Carvalho (por meio do Ofício GS N°357/2020/SEAS), e do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, acerca de providências relacionadas à pandemia do Novo Coronavírus (COVID-17) a serem tomadas por todos os Juízes de Direito com competência criminal e/ou competência para aplicação de medidas socioeducativas.