Ofício-Circular nº 14/2016 – CGJ/CE – Senhores Cartorários(a) do Estado do Ceará – Ofício-Circular nº 14/2015 da Secretaria Nacional de Justiça – (Portaria Ministerial n 1949 – Dispõe sobre procedimentos relativos à naturalização, à alteração de assentamentos de estrangeiros e averbação da nacionalidade, e à igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros)