Ofício Circular nº 141/2021/CGJCE
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- 21-06-2021
- José
Ofício Circular nº 141/2021/CGJCE – Comunica aos magistrados com competência criminal sobre a observância do regramento constante do Provimento 13/2021/CGJCE.
Ofício Circular nº 141/2021/CGJCE – Comunica aos magistrados com competência criminal sobre a observância do regramento constante do Provimento 13/2021/CGJCE.
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