Ofício Circular nº 140/2018/CGJCE
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- 26-09-2018
- Vladia
Ofício Circular nº 140/2018/CGJCE – Dar conhecimento acerca da Resolução nº 250/2018/CNJ, que revogou a Resolução nº 82/2009/CNJ, que dispõe sobre declarações de suspeição por foro íntimo.