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Ofício Circular nº 138/2021/CGJCE

Ofício Circular nº 138/2021/CGJCE – Trata de proposição da juíza Coordenadora do Projeto Pai Presente que diz respeito aos Provimentos nº 12 e 26 do Conselho Nacional de Justiça, informando que o Projeto necessita de acompanhamento e resultados perenes, e sugerindo que informações sobre os registros lavrados apenas como o nome da mãe sejam encaminhadas aos juízes corregedores permanentes, nos termos do artigo 4º do Provimento nº 16 do CNJ.