Ofício Circular nº 132/2020/CGJCE
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- 31-03-2020
- Vladia
Ofício Circular nº 132/2020/CGJCE – Orienta aos magistrados quanto à estrita observância do artigo 491 do Código de Processo Civil, quando da prolatação de decisão em ação relativa à obrigação de pagar quantia.