Ofício Circular nº 118/2014 – CGJCE
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- 09-06-2014
- Corregedoria
Ofício Circular nº 118/2014 – Resolução nº 191/2014 – Conselho Nacional de Justiça – Dispõe sobre os adolescentes em conflito com a Lei no âmbito da internção provisória e do cumprimento de medida socioeducativas.